Código do Curso: 11169

Público Alvo:
Empreendedores, profissionais da área contábil, estudantes de administração e demais interessados em adquirir conhecimentos sobre os procedimentos legais relacionados à classificação fiscal de mercadorias e seus impactos tributários.

Carga Horária: 8 horas

Conteúdo Programático:
Conteúdo Programático:
1. Introdução
o Novidades na TIPI (2024).
o Origem e obrigatoriedade da classificação de mercadorias.
o Aplicação nas negociações internacionais.
o Sistema Harmonizado (SH): histórico e complexidade.
o Nomenclaturas existentes (NALADI, NBM e NCM).
2. Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)
o Diferenças entre NBM e NCM.
o Transição e pontos de atenção.
o Funções da NCM e sua importância para as empresas.
o Atualizações do SH e impactos na NCM.
o Repercussão na Substituição Tributária do ICMS.
o Estrutura da NCM.
3. Impactos da classificação fiscal no SPED e NF-e
o Documentos eletrônicos e obrigatoriedade do preenchimento.
o Erros mais comuns e penalidades.
o Novas Notas Técnicas da NF-e (2024).
o CEST: finalidade, implicações e vigência.
4. Consequências e penalidades
o Multas e penalidades para remetente e destinatário.
o Comprometimento das obrigações acessórias.
o Importância da correta parametrização de sistemas internos.
5. Classificação correta de produtos na NCM
o Regras gerais de classificação.
o Utilização das NESH.
o Roteiro de classificação.
o Casos práticos: produtos compostos e kits.
o TEC (II) e TIPI (IPI), incluindo destaques ?Ex?.
o Exercícios práticos de enquadramento.
6. Processo de consulta e procedimentos complementares
o Consulta de classificação fiscal junto à RFB.
o Base legal e documentação necessária.
o Empresas aptas, efeitos e cuidados no processo de consulta.