Código do Curso: 11215

Público Alvo:
Interessados em atuar como analista fiscal e profissionais contábeis

Carga Horária: 4 horas

Conteúdo Programático:
1. Legislação aplicável à devolução de tributos federais
2. Distinção entre restituição, ressarcimento e reembolso
3. Definição de compensação
4. Meios de entrega do pedido e da compensação
5. Hipóteses de restituição: pagamento indevido ou a maior, saldo negativo de IR e CS, retenção de PIS e COFINS na fonte, INSS retido em notas fiscais
6. Hipóteses de ressarcimento: IPI, PIS e COFINS
7. Hipóteses de compensação
8. Vedações à compensação
9. Considerações finais