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RESSARCIMENTO DO ICMS-ST - PORTARIA CAT 42/2018-SP (NOVAS REGRAS EM 2.019)

Objetivo

Capacitar o aluno ao entendimento desta nova modalidade de ressarcimento do ICMS em São Paulo, nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição e antecipação tributária, bem como nas operações com diferencial de alíquota da E.C. 87/15. Vamos estudar os procedimentos da Portaria CAT 42/18 que passou o ser o único instrumento para realizar o pedido de ressarcimento depois do fim da validade das Portarias CAT 17/99 e 158/15.

 

TURMAS
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