Código do Curso: 1653

Público Alvo:
ASSOCIADOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS E INTERESSADOS EM GERAL.

Carga Horária: 2 horas

Conteúdo Programático:
DEFINIÇÃO; BASE LEGAL; OBRIGATORIEDADE; PRAZO DE ENTREGA; PENALIDADES; UTILIZAÇÃO DO PROGRAMA E FORMULÁRIO; RETIFICAÇÃO; CANCELAMENTO; RESTITUIÇÃO; COMPENSAÇÃO; RESSARCIMENTO; REEMBOLSO; SITUAÇÕES ESPECIAIS; CRUZAMENTO DE INFORMAÇÕES; CASOS PRÁTICOS.