Código do Curso: 11139

Público Alvo:
Profissionais que lidem com instrumentos contratuais, como prestadores de serviço ou em apoio a organizações, a exemplo de contadores, administradores, advogados, entre outros.

Carga Horária: 4 horas

Conteúdo Programático:
1. Aspectos essenciais do direito contratual e da proteção de dados pessoais
2. Direitos dos titulares de dados pessoais e a primazia da autodeterminação informacional
3. Principais hipóteses legais de coleta de dados pessoais: adequação à relação contratual e dever de informação
4. Responsabilidade civil na LGPD