Código do Curso: 3241

Público Alvo:
Empresários, Contadores, Consultores Fiscais, Auditores, Advogados Tributaristas, Controllers, Gerentes Administrativos e Financeiros, Supervisores e Encarregados do Depto. Fiscal ou Contábil e demais profissionais.

Carga Horária: 4 horas

Conteúdo Programático:
MÓDULO A: Pontos relevantes da mp nº 783/17 - análise das vantagens e desvantagens, pontos positivos e pontos negativos; programa especial de regularização tributária pert com descontos de multas, juros e encargos, parcelamento até 180 meses e com pagamento mensal de 1% do faturamento bruto da empresa. obs.: como migrar a adesão já feita de acordo com a mp nº 766/17?

MÓDULO B: Detalhamento; explicação; resumo dos cálculos do parcelamento fiscal; pert - mp nº 783/17 rfb e pgfn, inclusive pagamento com bens imóveis.

MÓDULO C: Fiscalização tributária - rfb e pgfn; mp nº 783/17; dependendo do auto de infração fiscal não pode fazer adesão ao pert; fiscalização dos saldos credores de tributos a compensar ou a restituir.

MÓDULO D: O que as empresas devem ou podem fazer nesse momento de acordo com as regras fiscais do pert mp nº 783/17, antes de aderir efetivamente pelo parcelamento fiscal proposto pelo governo federal.

MÓDULO E: Controle fiscal dos prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da csll pela fiscalização da rfb via sapli

MÓDULO F: Pontos inconstitucionais ou ilegais na mp nº 783/17