Código do Curso: 2451

Público Alvo:
ASSOCIADOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA, ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS, TÉCNICOS E INTERESSADOS EM GERAL.

Carga Horária: 2 horas

Conteúdo Programático:
1. CONTEXTUALIZAÇÃO;
1.1. O QUE É; PRA QUE SERVE; POR QUE AGORA;
1.2. O PROJETO DE LEI, VETOS E A LEI 13.254/2016;
2. EXTENSÃO, INCLUSÕES E EXCLUSÕES;
3. ADESÃO E PRAZO;
4. ASPECTOS TRIBUTÁRIOS, SOCIETÁRIOS E CRIMINAIS;
5. PECULIARIDADES E ASPECTOS RELEVANTES.